Consulte em baixo os seus direitos e o detalhe do que se salvaguarda em cada um.
Direito de acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros. Direito a ver/ouvir ou obter cópia, por exemplo das faturas ou dos acordos escritos em que é interveniente.
Direito de retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a AFJ ARTIGOS SANITÁRIOS, LDA. tem de conservar os dados por exigência de entidades oficiais.
Direito à portabilidade
Direito da receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais.
Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição
Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevalecem sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
Direito de limitação
Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de:
- Suspensão do tratamento
- Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Perfil e decisões automatizadas
A AFJ ARTIGOS SANITÁRIOS, LDA. pode traçar o perfil dos clientes com base, por exemplo, nas suas preferências, interesses pessoais, utilização de serviço, localização, entre outros indicadores, nomeadamente para prestar serviços, aumentar a qualidade e a experiência dos produtos e serviços, adequar comunicações de marketing etc. No entanto, esse tratamento deve estar baseado no consentimento do titular.
Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que a AFJ ARTIGOS SANITÁRIOS, LDA. adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da AFJ ARTIGOS SANITÁRIOS, LDA. o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.
Direito a reclamar
Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa.
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Rua de São Bento, n.º 148-3º
1200-821 Lisboa
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E-mail: geral@cnpd.pt
T. (+351) 213 976 832